AS 10 PERGUNTAS QUE TODO MUNDO FAZ:

O SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL)


1. O que são as COTAS ?
R. A palavra COTA significa “parte” e descreve um dos aspectos mais importantes das chamadas Ações Afirmativas. COTAS são uma reserva de vagas na universidade ou em qualquer outro espaço social no qual o acesso de algum grupo étnico, religioso, de gênero ou qualquer outro, não tenha acesso garantido numa base de oportunidades realmente equivalentes. A igualdade de oportunidades deve estar baseada numa igualdade real e concreta de condições sociais, econômicas e educativas – quando isto não acontece, são construídas as Ações Afirmativas que forem necessárias.

2. O que são AÇÕES AFIRMATIVAS ?
R. As Ações Afirmativas são um conjunto de ações temporárias construídas pela sociedade para resolver algum problema que afete de forma negativa um grupo social – chamam-se Ações Afirmativas, pois afirmam a necessidade de se encontrar soluções para problemas sociais. As Ações Afirmativas são usadas em relação a vários grupos que se encontrem, num certo momento, com alguma desvantagem para alcançar a igualdade em relação a outros: o movimento feminista, a defesa dos direitos das pessoas com necessidades especiais, a defesa das culturas indígenas, a luta contra a homofobia e, até mesmo, algumas ações ecológicas, são exemplos famosos de Ações Afirmativas.
As Ações Afirmativas para as populações negras incluem: a defesa das populações quilombolas, a Lei 10.639/03 que demanda o ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira nas escolas, a defesa do direito de expressão religiosa dos Candomblés, a Lei Afonso Arinos e o Sistema de Cotas – tudo isso é parte de um conjunto de Ações Afirmativas.

3. O que são as COTAS para negros na Universidade ?
R. As COTAS são a reserva de uma parte das vagas para a Universidade para estimular a entrada de jovens negros no ensino superior. É preciso lembrar que, enquanto a população negra soma uma média de 50% da população brasileira (em algumas regiões é menos, em outras, é mais), a média de negros na Universidade é de cerca de 15% (variando conforme os cursos). A sociedade brasileira não pode permitir que uma quantidade enorme de moças e rapazes não tenha a chance de se tornarem profissionais competentes – isto é injusto e desastroso para as pessoas, para a sociedade e para o desenvolvimento do próprio país.
As cotas na Universidade podem contemplar vários grupos: negros, estudantes das escolas públicas, indígenas, pessoas com necessidades especiais. No Brasil, já tivemos até cotas para filhos de fazendeiros. Em muitos outros países, existem cotas escolares ou profissionais para minorias étnicas (“párias”, na Índia, chicanos nos Estados Unidos, árabes na Europa, ainos no Japão), para mulheres ou para grupos religiosos – as cotas, em todos os lugares, permitem que os grupos sociais que tenham sofrido alguma desvantagem histórica possam concorrer, em pé de igualdade, com outros grupos que tenham tido vantagens no acesso social.

4. Qual a vantagem do Sistema de Cotas para negros na Universidade?
R. É preciso ressaltar, sempre, que o objetivo principal do Sistema de cotas é resolver problemas coletivos, sociais e nacionais.
O Sistema de Cotas para negros no vestibular se justifica diante da constatação de que a universidade brasileira é o espaço mais valorizado para a formação de profissionais, mas que a maioria esmagadora dos seus alunos e professores é branca, privilegiando-se, assim, apenas um segmento étnico na construção social – isto, é claro, limita a oferta de soluções e perspectivas para resolver os problemas de nosso país. Com o Sistema de Cotas para negros, incentivamos a formação de médicos, advogados, professores, engenheiros, psicólogos, administradores, jornalistas negros que, esperamos, tragam um novo olhar para superar os graves problemas da sociedade brasileira.
A oportunidade pessoal que é dada a jovens negros e negras para se tornarem parte do processo da construção das estratégias que podem melhorar o país é de extrema importância e valor do ponto de vista da justiça social e, é claro, do engrandecimento e da realização individual.

5. Como é o Sistema de Cotas para negros na UEL?
É um sistema bastante complexo, que existe desde 2005 e que terá a duração de 7 anos, quando, então será reavaliado. As vagas para os cotistas (20% para escola pública e 20% para negros) são modificadas de acordo com o número de alunos inscritos, proporcionalmente, em cada categoria – portanto se houverem poucos alunos inscritos pelo Sistema de Cotas em algum curso, o número da reserva de cotas desse curso, diminui. No entanto, o sistema da UEL permite uma “migração” entre as categorias, da seguinte forma: o cotista negro que tenha alcançado uma média mais alta “migra” para as outras categorias, bem como o cotista da escola pública pode “migrar” para a categoria das vagas universais. Este sistema permite manter as vagas para cotistas como uma reserva mínima de segurança, mas, ao mesmo tempo, “aproveitar” o bom desempenho de qualquer candidato, localizando-o no conjunto de todos os candidatos. Nesse caso, é possível que haja uma pequena discrepância de notas entre as categorias, na ordem dos decimais, desprezível do ponto de vista estatístico. O mais importante é que este sistema permite que os melhores de cada categoria ingressem na UEL.

6. Como se faz a inscrição pelo Sistema de Cotas para negros na UEL?
R. A UEL tem duas reservas de COTAS: cotas para alunos da escola pública (cotas de inclusão social) e cotas para negros (cotas de inclusão racial). As cotas para negros vão até 20% do total de vagas para qualquer curso; as vagas para alunos da escola pública somam até mais 20%; os outros 60% de vagas são chamados de “universais”. Os indígenas concorrem, no vestibular, para vagas fora do número total.
Para concorrer às vagas reservadas para o Sistema de Cotas para Negros, o candidato deverá se auto-declarar negro e optar pelo Sistema no momento da inscrição no vestibular. É importante notar que o aluno inscrito pelo Sistema de COTAS pra negros, deve, obrigatoriamente, ter feito, também, o ensino fundamental e médio em escola da rede pública estadual ou municipal.
Para concorrer às vagas reservadas por meio do sistema de cotas para negros, o candidato deverá ser de cor preta ou parda, ter feições etnicamente caracterizadas (não basta pegar sol na piscina para ficar escuro ou ter algum ancestral negro), declarar-se negro e optar pelo Sistema de Cotas.
Os candidatos aprovados pelo sistema de cotas que não tiverem “migrado” para as outras categorias, serão entrevistados por uma Comissão Homologadora formada por representantes da UEL, do NEAA (Núcleo de Estudos que coordenada os projetos relativos aos estudos sobre história e cultura africana e afro-brasileira), do Núcleo Regional de Educação, dos Estudantes e da Comunidade Negra Organizada. Esta comissão tem a função de avaliar se o aluno se insere nos pré-requisitos objetivos necessários para fazer jus ao Sistema de Cotas para negros, não lhe cabendo nenhuma avaliação de cunho político, filosófico ou religioso.
Os alunos que não concordarem com a decisão da Comissão Homologadora podem recorrer judicialmente.

7- Por que até 20% ?
R. Porque as pesquisas do IBGE mostram que os negros somam cerca de 20% da população do Paraná. Em outros estados, a porcentagem é diferente, conforme o tamanho da população negra existente no local. Essa porcentagem propõe que a população seja representada no corpo universitário – antes, podemos dizer que “existiam 40% de cotas para brancos, da classe média e média alta que estudavam, numa grande medida, na escola particular”, pois esta era a “cara” da UEL – agora, aos poucos, a UEL se torna mais próxima da realidade social do estado.

8. Os alunos que entram pelo Sistema de Cotas são menos qualificados que os alunos que entram pelo sistema universal ?
R. Não. Todos os candidatos ao vestibular da Uel – cotistas ou não – têm de atingir uma mesma nota mínima para serem classificados. Essa pontuação mínima deixa de fora candidatos do sistema universal e também, cotistas. A nota avalia o mérito de todos os concorrentes – a única diferença é que, como nas raias de um piscina, numa competição, cada grupo de candidatos concorre com os seus iguais. Como dissemos acima (pergunta 1) as cotas existem para permitir uma maior igualdade e justiça de oportunidades para todos.

9. O que acontece se o candidato ao Sistema de Cotas para Negros não tem sua inscrição homologada?
R. Ele perde a vaga e a matrícula. Com isso, a UEL pretende desestimular aqueles que buscam usar o sistema de forma equivocada, em proveito próprio.
O candidato a cotas para negros deve ser visivelmente negro, com feições características – pois, no Brasil, “negro é, quem negro parece”: alguém não sofre preconceito e discriminação porque seu avô é negro, ou porque fica moreno na piscina; as pessoas sofrem preconceito e discriminação porque são percebidas como negras e, sobre elas pesa o imaginário da marginalidade, da exclusão e da ameaça.
O candidato a cotas para negro e a cotas para escola pública deve ter feito todo o seu ensino fundamental e médio em escola pública regular: os institutos profissionalizantes (SENAI e SENAC, por exemplo) ou escolas comunitárias de capital privado não são considerados escolas públicas.

10. As vagas que eventualmente sobrem no Sistema de Cotas ficam ociosas?
R. Não. A política da Uel é ocupar as vagas existentes enquanto existir candidato classificado. Isso se aplica a todos os sistemas. O resultado da primeira chamada do vestibular vem mostrando um bom desempenho dos candidatos cotistas. Mas, dependendo do curso, o preenchimento das vagas se prolonga até o início de abril.

* Texto extraído do site do Núcleo de Estudos Afro-Asiáticos (NEAA) da Universidade Estadual de Londrina. Segue o link: http://www2.uel.br/neaa/cotas.html.

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