APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE COTAS NA UEL - MAIS UMA LUTA VENCIDA !!!!

Hoje (26/08) ás 8:30h  foi realizado a reunião do Conselho Universitário, para discutir a Avaliação do Sistema de Cotas na UEL. Com muito orgulho e alegria informamos que a UEL deu mais um passo, pois como o nome mesmo diz é uma Avaliação, logo os questionamentos sobre decidir se as cotas são boas ou não, se permanece ou não, são discussões passadas, visto que, essa avaliação mostrou-se positiva - os estudantes negros e de escola pública não afetam negativamente o nível da universidade. E como resultado dessa batalha/luta em 2013 o Sistema de Cotas da UEL será "aprimorado", mais justo, mais reparativo ... Será destinado 40% das vagas para políticas de COTAS, em que dessa percentagem 20% DAS VAGAS do curso serão destinadas para estudantes negros e 20% DAS VAGAS do curso para os estudantes de escola pública. Ou seja, o Sistema de Cotas da UEL permanecerá como cotas raciais e cotas para escola pública, mas com um avanço: SEM PROPORCIONALIDADE ... dessa maneira, esses 40% será sobre o total de vagas de cada curso, e não mais sobre o número de inscritos ...


Mais uma conquista do Movimento Negro ... o aperfeiçoamento do SISTEMA DE COTAS RACIAIS E ESCOLA PÚBLICA NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ....

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Sistema de cotas, está na hora da oposição mudar de argumentos!

Assim como outras instituições a Universidade Estadual de Londrina realizará esse ano (2011) uma avaliação sobre o sistema de cotas... Por isso os estudantes e a população externa precisa conhecer e esclarecer suas dúvidas, o texto abaixo mostra algumas perguntas que sempre são utilizadas por aqueles que são contra. Vale a pena ler ...

Pesquisa da Uerj desmonta os argumentos de quem se opõe às políticas afirmativas

Está previsto para o segundo semestre deste ano o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da legalidade da reserva de vagas nas universidades por critérios raciais. Diversas audiências públicas foram realizadas no plenário da Corte em março deste ano. Todas as cartas de quem defende ou critica a medida foram apresentadas, mas um estudo recente da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) lança luzes sobre a questão e desmitifica vários aspectos relacionados às ações afirmativas que têm sido levantados por quem é contra esse tipo de política.

A pesquisa, na realidade, não aborda somente o sistema de cotas. Faz uma ampla radiografia das ações afirmativas nas 70 universidades públicas federais e estaduais. Revela, por exemplo, que não se tratam de políticas desconhecidas, uma vez que 71,4% das instituições possuem medidas para facilitar ou garantir o acesso de negros e pobres ao ensino superior. E essas políticas estão distribuídas por todo o território nacional de maneira bastante homogênea (gráfico ao lado).

“Nas regiões mais populosas do País, mais de 80% das universidades possuem alguma ação afirmativa. Apenas o Sul tem uma participação menor, ainda assim mais da metade das instituições sulistas abraçaram a ideia. No caso da Região Norte, com cerca de 40%, é preciso levar em conta o reduzido número de universidades. Se uma ou duas delas aderirem às cotas, por exemplo, o porcentual de instituições com políticas afirmativas cresce muito”, explica João Feres Júnior, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa da Uerj, responsável pela pesquisa. “Há muitas experiências testadas e as universidades podem apresentar à sociedade seus resultados.”

Como a adoção das ações afirmativas não é mais um tiro no escuro nem um projeto futuro, os pesquisadores puderam comprovar que vários argumentos usados no debate das cotas raciais são falaciosos. Por exemplo, o de que a medida beneficia majoritariamente negros de classe média. Das 40 universidades que adotaram critérios raciais na seleção de alunos, apenas quatro não possuem nenhum tipo de corte socioeconômico associado. Ao passo que 90% delas incluí-ram a necessidade de o estudante ser egresso de escola pública, possuir renda baixa ou ambos os critérios combinados.

O temor da criação de tribunais raciais travestidos de comissões de verificação também se mostra exagerado. A Universidade de Brasília (UnB) é questionada no Supremo por ter instituído uma comissão. Mas, além dela, apenas outras três instituições criaram comitês para verificar a veracidade das informações prestadas pelos candidatos. Cerca de 85% das universidades com cotas raciais adotaram a autodeclaração como critério único para definir quem se qualifica ou não.

“Além disso, deve-se ressaltar que 40 das 70 universidades públicas estaduais e federais adotaram ações afirmativas para incluir determinadas etnias. E isso não estimulou o ódio racial”, afirma Feres Júnior. A reitora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Dora Leal Rosa, confirma a percepção do professor da Uerj: “Nunca vi nada que se assemelhasse a isso em sala de aula”.

A UFBA adotou, em 2004, um sistema que reserva 36,55% das vagas para alunos oriundos de escolas públicas e que se declaram pretos ou pardos. Outros 2% são reservados a alunos descendentes de índios e 6,45% para candidatos egressos de escolas públicas de qualquer cor ou etnia. “Aumentamos o porcentual de afrodescendentes e não temos registro de nenhum tipo de conflito ou ódio racial levado a cabo por alunos brancos que se sentiram prejudicados com as cotas. Ao contrário, acredito que a convivência entre estudantes de todas as classes sociais e raças só contribui para uma sociedade mais tolerante.”

Oito anos atrás, 8,2% dos candidatos aprovados no vestibular da UFBA declararam-se negros. No ano passado, esse porcentual foi de 18,9%. E o desempenho dos alunos é considerado muito satisfatório. “Na realidade, não há diferenças significativas em termos de aprendizado, mas verificamos uma taxa de evasão bem menor entre os alunos cotistas. Quem é beneficiado agarra a oportunidade com unhas e dentes. E temos exemplos de alunos cotistas que se formaram e estão fazendo mestrado na universidade”, afirma Rosa.

De acordo com o pesquisador Antonio Sérgio Guimarães, professor do Departamento de Sociologia da Universidade de São Paulo (USP), o êxito dos alunos cotistas da UFBA não é um caso isolado. “Há muitos estudos que comprovam que o desempenho dos cotistas é igual e, em alguns casos, até superior ao dos demais alunos. Na Unicamp, por exemplo, eles constataram que os cotistas tiveram uma evolução no aprendizado muito mais acentuada. Isso prova que os estudantes conseguem superar as deficiências de aprendizagem na educação básica se têm uma chance”, afirma. “Infelizmente, a USP não avançou muito nesse tipo de inclusão, até pelo conservadorismo da classe média e da oposição escancarada dos meios de comunicação paulistas.”

Outro argumento desmontado pela pesquisa da Uerj é o de que o governo federal tem imposto a adoção desse tipo de política às suas universidades, enquanto as demais instituições públicas se mostram refratárias à medida. Ainda que haja uma discussão sobre a criação de uma lei federal para regulamentar as políticas de ação afirmativa, ao menos 45% das universidades estaduais abraçaram a medida. Mesmo sem ser obrigadas a isso por imposição de qualquer legislação federal, uma vez que as instituições têm autonomia. “Considero até melhor que seja dessa forma. Porque a imposição de uma regra única para todas as instituições de ensino superior pode deixar de levar em conta especificidades locais, como a presença diferenciada dos grupos étnicos pelo território”, diz Feres Júnior.

Na avaliação de Guimarães, o governo federal pode induzir a adoção de políticas afirmativas sem a necessidade de impor nada nem de ferir a autonomia das universidades. “O Ministério da Educação pode, por exemplo, criar políticas de apoio ao aluno cotista ou repassar mais recursos às instituições comprometidas com a inclusão dos alunos negros ou pobres”, propõe. “Não precisa forçar. Há universidades que, em vez de cotas, instituíram um bônus no vestibular e conseguiram resultados efetivos.”

Cerca de 10% das instituições públicas de ensino superior adotaram o sistema de bônus para alunos pobres, egressos de escolas públicas ou de determinadas etnias no processo seletivo, revela a pesquisa da Uerj. Cerca de 7% das universidades combinaram esse mecanismo com o sistema de cotas. O caminho exclusivo da reserva de vagas foi trilhado por metade das instituições. E 27,1% combinaram o sistema de cotas com o acréscimo do número de vagas (gráfico nesta página).

“Esse, por sinal, é um aspecto que deve ser ressaltado. O governo federal ampliou muito o número de vagas no ensino superior e incluiu muitos alunos egressos de escolas públicas por meio do Programa Universidade para Todos (ProUni), que financia os estudos de alunos carentes em instituições privadas”, afirma Guimarães. “Se antes se dizia que os cotistas estavam ‘roubando’ vagas de quem se preparou melhor, deve-se levar em conta que muitas universidades públicas aumentaram tanto a oferta de vagas e cursos que o déficit inicial foi superado. É o caso da UFBA, que tinha perto de 3,3 mil vagas antes de adotar as cotas e hoje possui mais de 7,8 mil.”

De acordo com a reitora da universidade, um dos principais méritos do sistema foi democratizar o acesso a cursos de alto prestígio social. “Já tínhamos muitos alunos negros e provenientes de escolas públicas em cursos como Educação e Filosofia, mas poucos em áreas como Medicina, Direito e Engenharia. Agora, essa distorção foi corrigida.”

A educadora ressalta que toda política de ação afirmativa deve ser vista como transitória. “Após dez anos de experiência com as cotas, a UFBA deve reavaliar o sistema. Verificar se produziu resultados satisfatórios, e até agora eles foram ótimos, bem como avaliar se há a necessidade de manter ou aprofundar essa política”, explica. “O ideal mesmo é melhorar a qualidade da educação básica. O Brasil universalizou o acesso ao ensino fundamental. Agora, precisamos garantir que esses alunos se mantenham na escola, tenham acesso ao ensino médio e a uma educação de qualidade. Se essa demanda for suprida, não precisaremos mais de políticas de inclusão.”

Rodrigo Martins

Rodrigo Martins é repórter da revista CartaCapital há quatro anos. Trabalhou como editor assistente do portal UOL e já escreveu para as revistas Foco Economia e Negócios, Sustenta!,Ensino Superior e Revista da Cultura, entre outras publicações. Em 2008 foi um dos vencedores do Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos.

fonte: http://www.geledes.org.br/em-debate/acoes-afirmativas-a-inclusao-desmitificada.html

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Em 1888 abolição da escravatura no Brasil, trouxe liberdade? E igualdade?.

A charge é do Blog do Kayser
Os argumentos mais recorrentes contra as cotas raciais são, que todos tem
a mesma capacidade e que somos todos iguais perante a lei. O que muitos
desconsideram é que o racismo sofrido dentro da escola é um agravante na
defasagem dos alunos negros, ou seja, dentro da própria escola há desigualdades
entre alunos negros e brancos. Um exemplo considerável é o da evasão escola, no
qual a maioria dos que evade são negros.  
Tratar os desiguais de forma igual, nesse sentido, pode gerar injustiças
sociais. Numa sociedade que até mesmo dentre as escolas públicas há
desigualdades, no qual o colégio do centro (privilegiado) é bem diferente da
periferia. As ações afirmativas vêm com o propósito de sanar, ou aparar algumas
arestas da desigualdade, ela se baseia em medidas paliativas, mostrando que
somos diferentes, pois não temos iguais oportunidades, nem iguais recursos para
estudarmos em uma universidade pública, por exemplo.
As cotas, portanto, visam inserir aqueles que estão fora da universidade,
por conta das desigualdades e racismo, negros oriundos da escola pública, que
estão à margem da sociedade, que tem a mesma capacidade intelectual que os
outros, encontram nas cotas uma oportunidade de entrar na faculdade. E com isso
vemos que a história do negro não pode ficar restrita à escravidão , como é
mostrado nos livros didáticos.

Cotas nas universidades públicas: um debate necessário 

Coluna do Leitor

 31 de janeiro de 2011 às 17:04h

 Por Aluizio Belisário*

         

 Aproveitando mais um momento de seleção nacional de estudantes para o curso superior, gostaria de trazer para o debate a questão da reserva de vagas para negros, portadores de deficiências e estudantes das escolas públicas que, a meu ver não se esgotou, particularmente pelo alto grau de intolerância (de todas as partes) que marcou estes debates nos últimos anos.

          Um dos aspectos mais polêmicos diz respeito à exigência de caracterização de um “estado de carência”, como condição básica para que os candidatos possam concorrer como “cotistas”. Particularmente considero inadequada a restrição do sistema de cotas apenas aos
“estudantes carentes”, em face das dificuldades operacionais e fragilidade da fixação de critérios objetivos de identificação de “estado de carência”, não apenas devido ao curto espaço de tempo para análise da “carência” declarada pelos candidatos aos vestibulares e a
necessidade de recursos para tal, mas principalmente, porque: - a defesa de cota para os portadores de deficiência se deve às suas condições particulares e não à posse ou não recursos financeiros – até porque podem tê-los e consumi-los ao limite, exatamente por suas
necessidades especiais e, além disso, creio que o “portador de deficiência” que vive em estado de carência dificilmente chega até as portas da universidade; - a defesa da cota para negros e indígenas não se faz por conta de sua condição financeira, mas sim por conta de uma dívida social e humana impagável, contraída por parte considerável de nossos ancestrais, que
os escravizaram e assassinaram em massa; - a defesa da cota para estudantes oriundos da rede escolar pública não é função de terem mais ou menos recursos financeiros, mas do
entendimento de que esta é uma das formas de se buscar o fortalecimento da escola pública – ainda que seja pela atratividade que pode vir a ter para os membros de classes economicamente mais favorecidas e historicamente mais fortes no papel de críticos dos
serviços públicos e assim, capazes de obter respostas mais efetivas do Estado.
          

É importante ressaltar que havendo exigência legal de corte econômico, muitos candidatos que se encontram próximos aos limites estabelecidos para se determinar “quem é carente ou não”, são prejudicados por não disputarem as vagas reservadas com seus, permitam-me a expressão, “iguais” e terem assim, reduzidas possibilidades de classificação
concorrendo com o grupo de “não-cotistas”. 

Outro aspecto polêmico é o da identificação de etnias no processo de inscrição nos vestibulares: creio que qualquer forma de identificação que não seja o reconhecimento do direito à autodeclararão de etnia pode levar à discriminação, face à inexistência de critérios objetivos e inequívocos para sua caracterização. Aqui, me posiciono radicalmente
contra propostas de constituição de “Comissões de Reconhecimento” encarregadas de afirmar que seria ou não negro, por exemplo. 

Com relação à possibilidade de fraude nesta situação, o que se pode dizer é que o reconhecimento do direito de autodeclararão não permite a caracterização de “fraude”, uma vez que qualquer questionamento a esta autodeclararão fere o próprio significado de direito à
“autodeclaração”.          

 Aliás, ao longo dos debates em que participei sobre o tema pude ouvir de várias organizações sociais empenhadas historicamente na luta pela inclusão social e implantação de políticas afirmativas, que um dos maiores objetivos destes grupos seria, exatamente, aumentar do número de pessoas que se autodeclarassem negros, o que se por um lado pode
proporcionar o surgimento de alguns “oportunistas” por outro, faria com que o brasileiro “mostrasse sua cara mestiça”.
          

Além destas observações, é importante ainda ressaltar um aspecto veementemente defendido pela Universidade e que me parece, num certo sentido, mais importante que a reserva das vagas nos exames vestibulares – como garantir a permanência destes estudantes que ingressam na Universidade e, como garantir que esta permanência se caracterize também por uma formação de qualidade que lhe permita enfrentar o mercado de trabalho em condições de igualdade com outros estudantes universitários?
         

 Parece-me muito mais cruel que estreitar as portas da Universidade aos estudantes carentes, oriundos da escola pública, negros, indígenas ou portadores de deficiência, abri-las de forma indiscriminada e adiante excluí-los pela falta de preparo acadêmico ou pelos poucos recursos que possuam para enfrentar inevitáveis despesas, com reprodução de material didático, aquisição de equipamentos, etc.
         

Se considerarmos que boa parte de nossas universidades públicas não tem restaurantes a preços populares, alojamentos e volume de livros, em suas bibliotecas em quantidade suficiente para atender à demanda destes estudantes; não contar com o apoio efetivo do Estado, através do repasse de recursos em volume adequado para fazer frente a estas
necessidades, isto significa condenar ao fracasso, a médio prazo, o Sistema de Cotas, alimentando seus adversários com o discriminatório argumento de que, nem mesmo com “reserva de vagas” estes estudantes reúnem condições de se formarem.
         

 Outro aspecto que aparentemente nada tem a ver com “permanência”, mas que, entretanto, parece-me absolutamente essencial, diria até mesmo vital, diz respeito à necessidade imperiosa do poder público investir pesadamente no sistema público de ensino fundamental e médio, garantindo aos seus estudantes uma formação de maior qualidade, que
lhes permitam enfrentar, não apenas o sistema de mérito no acesso à Universidade, mas o sistema de mérito que vigora no interior das Universidades de qualquer parte do mundo, que exige condições mínimas para a progressão acadêmica.
          

Podemos afirmar que a questão da Reserva de Vagas nas Universidades Públicas está longe de ter uma conclusão, merecendo estudos mais aprofundados, com base não apenas em digressões intelectuais ou apaixonadas sobre o tema, mas principalmente em análise das
consequências da implantação do “Sistema de Cotas” nas Universidades públicas brasileiras que já o adotaram.
         

 O debate precisa também tratar de outros aspectos da vida universitária: é necessário que sejam revistos os cursos hoje oferecidos; o número de vagas oferecidas; que se criem novos cursos em função de novas profissões surgidas, particularmente devido ao intenso
desenvolvimento científico e tecnológico; as práticas didático-pedagógicas (aí incluindo-se o enfrentamento da questão da educação à distância com mais seriedade e menos pré-conceitos); e o não menos importante, papel da Universidade na “reconstrução” de um
ensino fundamental e médio de qualidade, etc.
          

Além disso, a sociedade deve ser mais bem informada para participar ativamente destes debates, sem os dogmas e preconceitos de uma sociedade de classes que sempre mascarou a discriminação de negros, pobres e mesmo portadores de deficiência, assumindo um papel ativo na construção democrática a partir de uma discussão das políticas afirmativas não como instrumento de práticas populistas e eleitoreiras, mas como políticas de reparação de injustiças históricas – colaborando assim, para que se possam resgatar alguns valores
relativos ao exercício de uma cidadania plena. 

 *Aluizio Belisário é Professor Adjunto da UERJ. Doutor em
Educação-PROPED/UERJ, Mestre e Bacharel em Administração
Pública-EBAPE/FGV.

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PERGUNTAS QUE INCOMODAM:

1- As cotas são inconstitucionais?

R. Não. Desde a Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata em Durban (África do Sul), em setembro de 2001, a rejeição ao racismo ganhou força normativa dentro do Direito brasileiro. De acordo com o professor da Faculdade de Direito da UnB, José Geraldo de Sousa Júnior, não há mais controvérsia sobre a constitucionalidade das ações afirmativas. Para ele, a política não pode ser considerada contrária ao princípio da igualdade, já que tem por objetivo remediar situações desvantajosas, ainda que impliquem tratamento favorável a um grupo social. Outra prerrogativa é autonomia universitária assegurada pela Constituição brasileira. Isso dá à instituição a liberdade de adotar regras próprias nas áreas administrativa e acadêmica. E, o mais importante: a Lei garante que a igualdade só pode se dar com a eqüidade (real equivalência de condições) – isto é: não basta dizer que todos são iguais e têm os mesmos direitos, é preciso dar condições reais para que as pessoas exerçam essa igualdade e vivam seus direitos.

2- Por que o preenchimento das vagas, na UEL, não é fixo (20% + 20% + 60%) existindo o mecanismo complicado da migração?

R. A intenção é de ampliar ao máximo as chances dos candidatos negros e da escola pública e, ao mesmo tempo, selecionar os melhores de cada categoria, para que ninguém possa dizer que o Sistema de Cotas diminuiu o nível de excelência da UEL. É preciso lembrar que esse alto nível representa uma grande vantagem na disputa, depois de formado, para o profissional que busca se inserir no mercado de trabalho.

3- As cotas não são um tipo de discriminação?

R. Sim, se entendermos por discriminação diferenciação, mas sem o sentido negativo em que se aplica a palavra – trata-se do que chamamos de uma discriminação positiva, como é o caso de construir rampas para os cadeirantes chegarem a um andar de cima ou criarmos mecanismos para proteger as crianças do assédio dos pedófilos. Nesse sentido, toda a ação social é a construção de um equilibro de discriminações positivas.

4- As cotas não contribuem para aumentar a discriminação?

R. Não, o que elas podem fazer é obrigar os racistas a se manifestarem. O que é ótimo, pois o racismo oculto por detrás de palavras bonitas, é o pior de todos, o que mais fere e o mais difícil de combater.

 A presença de estudantes ou de professores negros em universidades onde, antes, eles não existiam, pode provocar estranhamento ou raiva – o estranhamento será logo superado pela clara constatação que pessoas diferentes são apenas isso: pessoas diferentes; a raiva pode acontecer pelo racismo ou pela competição; em ambos os casos, ninguém pode mandar na opinião de ninguém, mas, também, ninguém pode usar sua opinião pessoal para prejudicar ou desrespeitar quem quer que seja.

5- As cotas são uma entrada pela “porta dos fundos” da UEL?

R. De forma alguma. O cotista da escola pública ou o negro fazem exatamente a mesma prova e não recebem nenhum bônus na avaliação. A única coisa que acontece é que a competição se dá entre iguais, no interior das categorias, para evitar injustiças que têm sua origem nas desigualdades sócio-econômicas e, não, no mérito. Mas mesmo esta divisão por categorias é articulada com o sistema de migração para que haja a certeza de estarmos dando a melhor chance aos melhores de cada categoria. É importante que o cotista perceba que ele teve de provar sua capacidade para entrar na UEL, como todos os candidatos e que a Universidade espera que ele continue a provar essa capacidade no curso que escolher, para que se forme como o melhor profissional possível. Que ninguém está lhe fazendo um favor: que ele está exercendo um direito legítimo. A responsabilidade social e simbólica do aluno cotista é muito grande, depende muito do seu orgulho, do seu posicionamento crítico e competente que as crianças e jovens das periferias brasileiras comecem a ver, na Universidade, um espaço que é delas também.

6- Então por que outros grupos étnicos não recebem cotas?

Em cada lugar, em cada país, grupos diferentes precisam de cotas. No Brasil, em função dos 400 anos de escravidão e de nunca ter havido nenhum apoio à população negra para que ela tivesse acesso regular e de qualidade à moradia, saúde, educação e trabalho, esta população ficou relegada à periferia das cidades, tornando difícil ou quase impossível, a ascensão social das novas gerações. Todos os indicadores sociais mostram que, mesmo nas condições de maior pobreza e carência, os jovens negros são os mais vulneráveis à violência, ao desemprego, à doença e à morte. Os outros grupos étnicos são muito menores e, mesmo que tenham enfrentado grandes dificuldades no seu processo de adaptação na sociedade brasileiro, não foram, nem de longe, tão maltratados e destroçados como os negros. Mas os indígenas, que também foram dizimados no processo da ocupação de suas terras, também recebem Ações Afirmativas.

7- Quem é preto/negro no Brasil, já que existe tanta miscigenação? Qual a diferença entre pretos e negros?

R. No Brasil – diferente dos Estados Unidos – “negro é quem negro parece” e “preto rico, branco é; branco pobre vira preto”, portanto existe uma dupla classificação: de aparência e de classe social. A miscigenação, os “pardos” e/ou “mulatos”, certamente, fazem com que as classificações sejam, por vezes, confusas (cabelos alisados, pele mais clara, ou outros fatores), mas o negro, com as feições marcadas pela sua herança genética sofre uma discriminação (disfarçada ou não) nos ambientes sociais que o relacionam, automaticamente, com qualificações negativas: bandido, marginal, pivete, prostituta e outros “desclassificados” sociais. Quando ele se apresenta como “doutor” ou mostra que tem posses, imediatamente é retirado da categoria de negro-preto e se torna “moreno”. Isto é muito complicado, até porque o racismo vem sempre camuflado pela negativa (no Brasil, ninguém é racista) ou pelo cuidado “natural”.  Os movimentos de consciência negra, os antropólogos, sociólogos, historiadores, dizem que “preto” é cor; negro é consciência. Negro(a) é aquele(a) que assume a sua diferença como positiva e não busca se enquadrar nos padrões estéticos ou nos preconceitos da sociedade brasileira; aquele(a) que tem orgulho de sua ancestralidade africana, que tem orgulho da força dos seus antepassados e das suas raízes culturais. Ser preto é um acaso; ser negro é uma escolha e uma posição ética. Mas tudo isso é, certamente, muito complexo (e doído, também) por isso, a importância do acompanhamento dos jovens que entram pelo sistema de cotas.

8- Como é feito esse acompanhamento? Existem bolsas para ajudar esses estudantes cotistas que, na sua maioria, vêm de famílias muito pobres?

R. O acompanhamento é feito através de ações que buscam inserir os jovens (não apenas os cotistas) nos projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão que contam muito no currículo do estudante e, muitos desses projetos, oferecem algumas bolsas, de valor variado, aos seus participantes. O NEAA (Núcleo de Estudos Afro-Asiáticos), na UEL, tem uma área de concentração em Estudos Afro-Brasileiros que desenvolve uma série de atividades para acolher o aluno cotista ou quem esteja interessado nessa linha de trabalho. As bolsas na UEL – e em nenhuma Universidade – não são suficientes para todos os que precisam, donde a necessidade de uma dolorosa seleção. A Fundação Araucária oferece bolsas para alunos da Escola Pública e, algumas, para alunos negros. Os programa Afroatitude e Uniafro, vindos do Governo Federal, estão parados, por enquanto, mas existe ume esforço muito grande para buscar sua reativação de algum modo. Mas, sem dúvida, a escassez de bolsas de apoio e permanência, é o ponto mais fraco do Sistema de Cotas.

9- Existem outros “pontos fracos” no Sistema de Cotas da UEL?

R. Sim, como o sistema é proporcional ao número de alunos inscritos, para que tenhamos o sistema funcionando plenamente, incluindo todos os alunos que queiram e que se mostrem capazes de freqüentar a Universidade, é preciso que se estimule a inscrição dos alunos no Sistema de Cotas. É preciso que os jovens negros e os da escola pública percebam que o Sistema de Cotas é um direito é só vai funcionar plenamente, se eles acreditarem e investirem nele. O outro “ponto fraco” é de cunho mais abrangente: a melhoria da escola pública. Quanto melhor for a escola pública, menos necessário será o Sistema de Cotas, é verdade – mas precisamos formar uma nova geração de jovens intelectuais, “antenados” com as necessidades sociais e dispostos a intervir no sistema público de educação, oferecendo cursos de formação, preparando material didático inovador, se tornando professores capazes de transformar a realidade da escola, do colégio, dos bairros e da cidade – este é, na verdade, o objetivo principal do Sistema de Cotas: formar essa geração e construir um Brasil para todos.

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AS 10 PERGUNTAS QUE TODO MUNDO FAZ:

O SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL)


1. O que são as COTAS ?
R. A palavra COTA significa “parte” e descreve um dos aspectos mais importantes das chamadas Ações Afirmativas. COTAS são uma reserva de vagas na universidade ou em qualquer outro espaço social no qual o acesso de algum grupo étnico, religioso, de gênero ou qualquer outro, não tenha acesso garantido numa base de oportunidades realmente equivalentes. A igualdade de oportunidades deve estar baseada numa igualdade real e concreta de condições sociais, econômicas e educativas – quando isto não acontece, são construídas as Ações Afirmativas que forem necessárias.

2. O que são AÇÕES AFIRMATIVAS ?
R. As Ações Afirmativas são um conjunto de ações temporárias construídas pela sociedade para resolver algum problema que afete de forma negativa um grupo social – chamam-se Ações Afirmativas, pois afirmam a necessidade de se encontrar soluções para problemas sociais. As Ações Afirmativas são usadas em relação a vários grupos que se encontrem, num certo momento, com alguma desvantagem para alcançar a igualdade em relação a outros: o movimento feminista, a defesa dos direitos das pessoas com necessidades especiais, a defesa das culturas indígenas, a luta contra a homofobia e, até mesmo, algumas ações ecológicas, são exemplos famosos de Ações Afirmativas.
As Ações Afirmativas para as populações negras incluem: a defesa das populações quilombolas, a Lei 10.639/03 que demanda o ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira nas escolas, a defesa do direito de expressão religiosa dos Candomblés, a Lei Afonso Arinos e o Sistema de Cotas – tudo isso é parte de um conjunto de Ações Afirmativas.

3. O que são as COTAS para negros na Universidade ?
R. As COTAS são a reserva de uma parte das vagas para a Universidade para estimular a entrada de jovens negros no ensino superior. É preciso lembrar que, enquanto a população negra soma uma média de 50% da população brasileira (em algumas regiões é menos, em outras, é mais), a média de negros na Universidade é de cerca de 15% (variando conforme os cursos). A sociedade brasileira não pode permitir que uma quantidade enorme de moças e rapazes não tenha a chance de se tornarem profissionais competentes – isto é injusto e desastroso para as pessoas, para a sociedade e para o desenvolvimento do próprio país.
As cotas na Universidade podem contemplar vários grupos: negros, estudantes das escolas públicas, indígenas, pessoas com necessidades especiais. No Brasil, já tivemos até cotas para filhos de fazendeiros. Em muitos outros países, existem cotas escolares ou profissionais para minorias étnicas (“párias”, na Índia, chicanos nos Estados Unidos, árabes na Europa, ainos no Japão), para mulheres ou para grupos religiosos – as cotas, em todos os lugares, permitem que os grupos sociais que tenham sofrido alguma desvantagem histórica possam concorrer, em pé de igualdade, com outros grupos que tenham tido vantagens no acesso social.

4. Qual a vantagem do Sistema de Cotas para negros na Universidade?
R. É preciso ressaltar, sempre, que o objetivo principal do Sistema de cotas é resolver problemas coletivos, sociais e nacionais.
O Sistema de Cotas para negros no vestibular se justifica diante da constatação de que a universidade brasileira é o espaço mais valorizado para a formação de profissionais, mas que a maioria esmagadora dos seus alunos e professores é branca, privilegiando-se, assim, apenas um segmento étnico na construção social – isto, é claro, limita a oferta de soluções e perspectivas para resolver os problemas de nosso país. Com o Sistema de Cotas para negros, incentivamos a formação de médicos, advogados, professores, engenheiros, psicólogos, administradores, jornalistas negros que, esperamos, tragam um novo olhar para superar os graves problemas da sociedade brasileira.
A oportunidade pessoal que é dada a jovens negros e negras para se tornarem parte do processo da construção das estratégias que podem melhorar o país é de extrema importância e valor do ponto de vista da justiça social e, é claro, do engrandecimento e da realização individual.

5. Como é o Sistema de Cotas para negros na UEL?
É um sistema bastante complexo, que existe desde 2005 e que terá a duração de 7 anos, quando, então será reavaliado. As vagas para os cotistas (20% para escola pública e 20% para negros) são modificadas de acordo com o número de alunos inscritos, proporcionalmente, em cada categoria – portanto se houverem poucos alunos inscritos pelo Sistema de Cotas em algum curso, o número da reserva de cotas desse curso, diminui. No entanto, o sistema da UEL permite uma “migração” entre as categorias, da seguinte forma: o cotista negro que tenha alcançado uma média mais alta “migra” para as outras categorias, bem como o cotista da escola pública pode “migrar” para a categoria das vagas universais. Este sistema permite manter as vagas para cotistas como uma reserva mínima de segurança, mas, ao mesmo tempo, “aproveitar” o bom desempenho de qualquer candidato, localizando-o no conjunto de todos os candidatos. Nesse caso, é possível que haja uma pequena discrepância de notas entre as categorias, na ordem dos decimais, desprezível do ponto de vista estatístico. O mais importante é que este sistema permite que os melhores de cada categoria ingressem na UEL.

6. Como se faz a inscrição pelo Sistema de Cotas para negros na UEL?
R. A UEL tem duas reservas de COTAS: cotas para alunos da escola pública (cotas de inclusão social) e cotas para negros (cotas de inclusão racial). As cotas para negros vão até 20% do total de vagas para qualquer curso; as vagas para alunos da escola pública somam até mais 20%; os outros 60% de vagas são chamados de “universais”. Os indígenas concorrem, no vestibular, para vagas fora do número total.
Para concorrer às vagas reservadas para o Sistema de Cotas para Negros, o candidato deverá se auto-declarar negro e optar pelo Sistema no momento da inscrição no vestibular. É importante notar que o aluno inscrito pelo Sistema de COTAS pra negros, deve, obrigatoriamente, ter feito, também, o ensino fundamental e médio em escola da rede pública estadual ou municipal.
Para concorrer às vagas reservadas por meio do sistema de cotas para negros, o candidato deverá ser de cor preta ou parda, ter feições etnicamente caracterizadas (não basta pegar sol na piscina para ficar escuro ou ter algum ancestral negro), declarar-se negro e optar pelo Sistema de Cotas.
Os candidatos aprovados pelo sistema de cotas que não tiverem “migrado” para as outras categorias, serão entrevistados por uma Comissão Homologadora formada por representantes da UEL, do NEAA (Núcleo de Estudos que coordenada os projetos relativos aos estudos sobre história e cultura africana e afro-brasileira), do Núcleo Regional de Educação, dos Estudantes e da Comunidade Negra Organizada. Esta comissão tem a função de avaliar se o aluno se insere nos pré-requisitos objetivos necessários para fazer jus ao Sistema de Cotas para negros, não lhe cabendo nenhuma avaliação de cunho político, filosófico ou religioso.
Os alunos que não concordarem com a decisão da Comissão Homologadora podem recorrer judicialmente.

7- Por que até 20% ?
R. Porque as pesquisas do IBGE mostram que os negros somam cerca de 20% da população do Paraná. Em outros estados, a porcentagem é diferente, conforme o tamanho da população negra existente no local. Essa porcentagem propõe que a população seja representada no corpo universitário – antes, podemos dizer que “existiam 40% de cotas para brancos, da classe média e média alta que estudavam, numa grande medida, na escola particular”, pois esta era a “cara” da UEL – agora, aos poucos, a UEL se torna mais próxima da realidade social do estado.

8. Os alunos que entram pelo Sistema de Cotas são menos qualificados que os alunos que entram pelo sistema universal ?
R. Não. Todos os candidatos ao vestibular da Uel – cotistas ou não – têm de atingir uma mesma nota mínima para serem classificados. Essa pontuação mínima deixa de fora candidatos do sistema universal e também, cotistas. A nota avalia o mérito de todos os concorrentes – a única diferença é que, como nas raias de um piscina, numa competição, cada grupo de candidatos concorre com os seus iguais. Como dissemos acima (pergunta 1) as cotas existem para permitir uma maior igualdade e justiça de oportunidades para todos.

9. O que acontece se o candidato ao Sistema de Cotas para Negros não tem sua inscrição homologada?
R. Ele perde a vaga e a matrícula. Com isso, a UEL pretende desestimular aqueles que buscam usar o sistema de forma equivocada, em proveito próprio.
O candidato a cotas para negros deve ser visivelmente negro, com feições características – pois, no Brasil, “negro é, quem negro parece”: alguém não sofre preconceito e discriminação porque seu avô é negro, ou porque fica moreno na piscina; as pessoas sofrem preconceito e discriminação porque são percebidas como negras e, sobre elas pesa o imaginário da marginalidade, da exclusão e da ameaça.
O candidato a cotas para negro e a cotas para escola pública deve ter feito todo o seu ensino fundamental e médio em escola pública regular: os institutos profissionalizantes (SENAI e SENAC, por exemplo) ou escolas comunitárias de capital privado não são considerados escolas públicas.

10. As vagas que eventualmente sobrem no Sistema de Cotas ficam ociosas?
R. Não. A política da Uel é ocupar as vagas existentes enquanto existir candidato classificado. Isso se aplica a todos os sistemas. O resultado da primeira chamada do vestibular vem mostrando um bom desempenho dos candidatos cotistas. Mas, dependendo do curso, o preenchimento das vagas se prolonga até o início de abril.

* Texto extraído do site do Núcleo de Estudos Afro-Asiáticos (NEAA) da Universidade Estadual de Londrina. Segue o link: http://www2.uel.br/neaa/cotas.html.

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