Para conhecimento:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 6264, DE 2005, DO SENADO FEDERAL, QUE
"INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL”. (ESTATUTO DA
IGUALDADE RACIAL)
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial,
destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnico-raciais individuais, coletivos e difusos e
o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.
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