1- As cotas são inconstitucionais?
R. Não. Desde a Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata em Durban (África do Sul), em setembro de 2001, a rejeição ao racismo ganhou força normativa dentro do Direito brasileiro. De acordo com o professor da Faculdade de Direito da UnB, José Geraldo de Sousa Júnior, não há mais controvérsia sobre a constitucionalidade das ações afirmativas. Para ele, a política não pode ser considerada contrária ao princípio da igualdade, já que tem por objetivo remediar situações desvantajosas, ainda que impliquem tratamento favorável a um grupo social. Outra prerrogativa é autonomia universitária assegurada pela Constituição brasileira. Isso dá à instituição a liberdade de adotar regras próprias nas áreas administrativa...
